Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

JFES reconhece a ilegalidade da cobrança de juros trimestrais dos contratos de crédito educativo

A sentença é de 06 de novembro de 2002, mas somente agora ela foi totalmente confirmada pelas instâncias superiores, alcançando o trânsito em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

TRT-MG, por maioria, manifestou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no valor

Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação

juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.

Arquivado pelo Plenário recurso que discutia a capitalização mensal de juros

Extraordinário (RE) 582760 em que se discutia a capitalização mensal de juros.

Juros da indenização por acidente de trabalho incidem a partir do fato

Os juros de mora decorrentes de condenações por danos morais em acidentes de trabalho devem incidir a partir da data do fato.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Banco Santander consegue permissão para capitalização mensal de juros em contrato

Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.

362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.

TJDFT cauciona R$ 380 milhões para pagar precatórios

incidentes, como de juros contidos, juros isentos, Previdência Social e Imposto de Renda

Banco HSBC vai indenizar cliente que teve visto negado para residência permanente no Canadá

Apesar de haver crédito, instituição bancária não autorizou pagamento de taxa imigratória através do cartão do cliente

AGU obtém bloqueio de fazenda para pagamento de dívida de apartamento funcional no DF

A quantia é referente à taxa de ocupação e multa por utilização ilegal de apartamento funcional localizado em Brasília/DF

Senadora diz que Pedrinhas é retrato de que "Estado perdeu controle"

Ana Rita aponta que o Maranhão tem pior taxa nacional de policiais militares e civis por habitantes

Começam hoje as inscrições para o Enem

Interessados em fazer a prova devem se inscrever pela internet; Será cobrada uma taxa de R$ 35